O TRUQUE INTELIGENTE DE IMPOSTO DE RENDA 2024 QUE NINGUéM é DISCUTINDO

O truque inteligente de Imposto de Renda 2024 que ninguém é Discutindo

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c) antes por decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

O princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.

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